Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Indicação nº 148/2025
Ementa: Solicita que seja concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a0 imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores da Síndrome de Down ou Pessoas com Deficiência (PCD), ou cujo proprietário tenha dependente ou cônjuge/convivente com as mesmas deficiências. Conforme Projeto de Lei anexado a presente proposição, justificando e especificando os requisitos necessários para que se possa ter acesso ao benefício.
Número: 148/2025
Autor: ENILTON SOUSA CRISTOVAO FILHO (Parlamentar)
Data de Apresentação: 22/05/2025
Tipo de Matéria: Indicação
Regime de Tramitação: Único
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: ENILTON SOUSA CRISTOVAO FILHO
Ementa: Solicita que seja concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a0 imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores da Síndrome de Down ou Pessoas com Deficiência (PCD), ou cujo proprietário tenha dependente ou cônjuge/convivente com as mesmas deficiências. Conforme Projeto de Lei anexado a presente proposição, justificando e especificando os requisitos necessários para que se possa ter acesso ao benefício.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
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