Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Sertânia, estabelece normas gerais para sua implementação e dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto orçamentário-financeiro para sua efetivação.
Número: 08/2025
Autor: Não definido (Órgão)
Data de Apresentação: 17/07/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Único
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Não definido
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Sertânia, estabelece normas gerais para sua implementação e dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto orçamentário-financeiro para sua efetivação.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
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