Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Indicação nº 148/2025

Ementa: Solicita que seja concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a0 imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores da Síndrome de Down ou Pessoas com Deficiência (PCD), ou cujo proprietário tenha dependente ou cônjuge/convivente com as mesmas deficiências. Conforme Projeto de Lei anexado a presente proposição, justificando e especificando os requisitos necessários para que se possa ter acesso ao benefício.