Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIAA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada |
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| 01/04/2025 | - | - | Câmara Municipal de Sertânia | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Parecer favorável da comissão | |
| 01/04/2025 | - | - | Câmara Municipal de Sertânia | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer favorável da comissão | |
| 01/04/2025 | - | - | Câmara Municipal de Sertânia | COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE | Parecer favorável da comissão |