Votação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025
Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão Ordinária nº 7/2025
Aprovada por unanimidade
Sessão Ordinária nº 7/2025
Aprovada por unanimidade