Votação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2025
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIAA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão Ordinária nº 4/2025
Aprovada por unanimidade
Sessão Ordinária nº 4/2025
Aprovada por unanimidade