Normas Jurídicas
As normas jurídicas são instrumentos fundamentais para regulamentação e organização. No SisLegis, você pode consultar as normas jurídicas de forma detalhada e organizada.
| Número | Tipo | Ementa | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 1871/2025 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a atualização do valor do salário-mínimo fo Município de Sertânia, e dá outras | 28/01/2025 | Detalhes Download |
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