Número: 1879/2025

Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 21/03/2025

Autor: Prefeitura Municipal de Sertânia

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: -

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -