Número: 1881/2025

Ementa: Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação para a matrícula de crianças em creches e escolas municipais de Sertânia e dá outras providências.

Data: 07/05/2025

Autor: Prefeitura Municipal de Sertânia

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 07/05/2025

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -