Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 1889/2025
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos bens públicos no município de Sertânia.
Número: 1889/2025
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos bens públicos no município de Sertânia.
Data: 09/07/2025
Autor: Prefeitura Municipal de Sertânia
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Não
Data de Publicação: 09/07/2025
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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