Número: 1894/2025

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Sertânia, estabelece normas gerais para sua implementação e dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto orçamentário-financeiro para sua efetivação.

Data: 23/07/2025

Autor: Prefeitura Municipal de Sertânia

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: 23/07/2025

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

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