Normas Jurídicas
As normas jurídicas são instrumentos fundamentais para regulamentação e organização. No SisLegis, você pode consultar as normas jurídicas de forma detalhada e organizada.
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| Número | Tipo | Ementa | Data | Ações |
|---|---|---|---|---|
| 1875/2025 | Lei Ordinária | DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNIC | 19/02/2025 | Detalhes Download |
| 1874/2025 | Lei Ordinária | DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SER | 19/02/2025 | Detalhes Download |
| 1873/2025 | Lei Ordinária | ALTERA A LEI Nº 1.511, DE 7 JULHO DE 2014, QUE MODIFICA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO P | 31/01/2025 | Detalhes Download |
| 1872/2025 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA E DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESAS, SUAS ATRIBUIÇ | 31/01/2025 | Detalhes Download |
| 1871/2025 | Lei Ordinária | Dispõe sobre a atualização do valor do salário-mínimo fo Município de Sertânia, e dá outras | 28/01/2025 | Detalhes Download |
| 2/2025 | Decreto Legislativo | DECRETA PONTO FACULTATIVO A SEXTA-FEIRA, 02 DE MAIO DESTE ANO EM RAZAO AO FERIADO NACIONAL DA QUINTA | 29/04/2025 | Detalhes Download |
| 1/2025 | Decreto Legislativo | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A SEMANA SANTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL D | 11/04/2025 | Detalhes Download |
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