Dispõe sobre o regime jurídico dos bens públicos no município de Sertânia.

Altera a Lei Municipal nº 1.780/2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo público efetivo de motorista e da remuneração da função de motorista, vinculada a contratação temporária por excepcional interesse público, e dá outras providências.

Regulamenta o Abatedouro Público Municipal, a concessão de bem e serviço público, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.511, de 7 de julho de 2014, que modifica e consolida a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Sertânia, e dá outras providências.